{"id":1560,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 96 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1560","metadata":{},"numero":96,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o no curr\u00edculo oficial da Rede de Ensino Municipal da tem\u00e1tica \u201cEduca\u00e7\u00e3o em Direito dos Animais\u201d, de forma transversal na grade curricular e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda, em n\u00edvel municipal, a aplica\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica \u201cEduca\u00e7\u00e3o em Direito dos Animais\u201d como tema transversal na grade curricular. \r\n\r\n\tArt. 2\u00ba O programa de ensino, contendo o tema transversal de que trata esta lei, abranger\u00e1 os seguintes conte\u00fados:\r\n\r\n\tI \u2013 Educa\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria;\r\n\t\r\n\tII \u2013 Direitos dos animais;\r\n\r\n\tIII \u2013 Fim dos testes em animais e m\u00e9todos substitutivos;\r\n\t\r\n\tIV\u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Cambridge sobre a consci\u00eancia e senci\u00eancia animal;\r\n\t\r\n\tV \u2013 No\u00e7\u00f5es de manejo e comportamento animal;\r\n\t\r\n\tVI \u2013 Guarda respons\u00e1vel: conceito e exemplos pr\u00e1ticos;\r\n\t\r\n\tVII \u2013 Bem-estar animal: conceito e exemplos pr\u00e1ticos;\r\n\t\r\n\tVIII \u2013 Principais zoonoses de interesse em sa\u00fade p\u00fablica;\r\n\t\r\n\tIX \u2013 Animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, preserva\u00e7\u00e3o ambiental;\r\n\t\r\n\tX \u2013 Conceitos da fauna sinantr\u00f3pica: biologia das principais esp\u00e9cies e medidas preventivas;\r\n\t\r\n\tXI \u2013 Meio ambiente e o conceito de sa\u00fade \u00fanica.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar conv\u00eanio com as Faculdades de Direito e Medicina Veterin\u00e1ria, instaladas no munic\u00edpio, bem como com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e do Poder P\u00fablico de Prote\u00e7\u00e3o Animal, para auxiliarem na capacita\u00e7\u00e3o dos Educadores, Professores e Servidores da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\n\tArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\tA falta de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos maiores respons\u00e1veis pelo sofrimento dos animais. Considerando-se que as crian\u00e7as de hoje ser\u00e3o os adultos de amanh\u00e3, nada mais prudente e efetivo do que educ\u00e1-las para um futuro melhor e mais consciente no que se refere aos direitos dos animais. \r\n\tPor meio de a\u00e7\u00f5es educativas, objetivadas no projeto de lei, \u00e9 que se pretende, a m\u00e9dio e longo prazos, diminuir os problemas relacionados a falta de informa\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes. \r\n\tA aplica\u00e7\u00e3o do assunto \u201cDireitos dos Animais\u201d na grade curricular, como tema transversal, reverter\u00e1 em in\u00fameros benef\u00edcios de ordem social, possibilitando, inclusive, diminui\u00e7\u00e3o, ainda, dos custos operacionais para o munic\u00edpio atrav\u00e9s de preven\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de atendimento e bem-estar animal. \r\n\tPor temas transversais temos a seguinte defini\u00e7\u00e3o, de acordo com o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o:\r\nS\u00e3o temas que est\u00e3o voltados para a compreens\u00e3o e para a constru\u00e7\u00e3o da realidade social e direitos e responsabilidades relacionadas com a vida pessoal e coletiva e com a afirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Isso significa que devem ser trabalhados de forma transversal, nas \u00e1reas e/ou disciplinas j\u00e1 existentes. Os temas transversais, nesse sentido, correspondem a quest\u00f5es importantes, urgentes e presentes sob v\u00e1rias formas na vida cotidiana.\r\n(Menezes, Ebenezer Takunode; SANTOS, Thais Helena dos. Verbete temas transversais. Dicion\u00e1rio Interativo da Educa\u00e7\u00e3o Brasileira \u2014 Educabrasil. S\u00e3o Paulo: Miadiamix, 2001. \r\nDispon\u00edvel em: https://www.educabrasil.com.br/temas-transversais/)\r\n\r\nDessa forma, apresento aos nobres Edis este projeto de lei para que, embasado nos argumentos acima lan\u00e7ados, seja o mesmo deliberado e aprovado por esta Casa.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1560/projeto_de_lei_no_096.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:24:06.881331-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}