Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021

Dispõe sobre a concessão de prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública do Município de Formiga/MG, de que resulte o efetivo ressarcimento de valores ao erário.

Art. 1°. Fica garantido à pessoa física que comunicar às autoridades policiais ou administrativas a ocorrência, irregularidades, ilícitos administrativos e de crime contra a administração pública do Município de Formiga/MG, inclusive os de natureza tributária, que resulte em ressarcimento de valores ao erário, o direito ao recebimento, em dinheiro, de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor efetivamente recuperado. Art. 2°. A pessoa física poderá denunciar a prática de crime, ilícitos administrativos ou irregularidades de que tenha conhecimento junto as autoridades municipais, a qualquer órgão de segurança pública ou ao Ministério Público. Art. 3°. Serão partes integrantes da denúncia; I - A descrição dos fatos de forma clara, objetiva e, se possível, detalhada, contendo todas as informações relevantes e elementos úteis à apuração dos fatos narrados; II - As provas e documentos comprobatórios da prática da conduta ilícita, sempre que possível; III - A indicação do autor da conduta ilícita ou a descrição que possa levar a sua precisa identificação. Parágrafo único: A pessoa física responsável pela denúncia deverá ser maior de dezoito anos de idade e ter capacidade civil plena, cabendo ao órgão que receber a denúncia assegurar o anonimato e o sigilo da fonte. Art. 4°. Não farão jus aos benefícios desta lei as pessoas envolvidas, na condição de autoras, co-autora ou partícipes, nas práticas ilícitas citadas no art. 1°. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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