Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo da Administração Municipal, Direta e Indireta, procederá, considerando a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado entre os meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, à revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos Agentes Públicos municipais, ativos e inativos, mediante a aplicação do percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) incidente sobre o valor efetivamente pago em dezembro de 2020.

Art. 2º A revisão de que trata esta Lei não será aplicada às Professoras Leigas, cuja manutenção da remuneração é resguardada pela Lei Municipal nº 2.087, de 05 de abril de 1993.

Art. 3º Considerando a Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, aplica-se também aos profissionais do magistério público da educação básica Municipal e aos profissionais que exercem o cargo/função de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, apenas o índice de revisão geral anual previsto no art. 1º.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e as Autarquias Municipais autorizadas a atualizarem as Tabelas de Progressão, conforme respectivas leis.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

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