{"id":1533,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1533","metadata":{},"numero":13,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual dos vencimentos no \u00e2mbito do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O Poder Executivo da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, Direta e Indireta, proceder\u00e1, considerando a varia\u00e7\u00e3o do IPCA - \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo, acumulado entre os meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, \u00e0 revis\u00e3o geral anual dos vencimentos, sal\u00e1rios e/ou subs\u00eddios dos Agentes P\u00fablicos municipais, ativos e inativos, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 4,52% (quatro v\u00edrgula cinquenta e dois por cento) incidente sobre o valor efetivamente pago em dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A revis\u00e3o de que trata esta Lei n\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0s Professoras Leigas, cuja manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 resguardada pela Lei Municipal n\u00ba 2.087, de 05 de abril de 1993.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Considerando a Lei Complementar Nacional n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, aplica-se tamb\u00e9m aos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica Municipal e aos profissionais que exercem o cargo/fun\u00e7\u00e3o de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e Agente de Controle de Endemias, apenas o \u00edndice de revis\u00e3o geral anual previsto no art. 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico e as Autarquias Municipais autorizadas a atualizarem as Tabelas de Progress\u00e3o, conforme respectivas leis.\r\n\r\nArt. 5\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Vigente.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2021.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1533/projeto_de_lei_no_013.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:22:32.086165-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}