Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2020

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.718/2012, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudante do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 2º, da Lei nº 4.718/2012, passam a viger com a seguinte redação, ficando também acrescido do § 5º ao mesmo artigo:

“Art. 2º (...)

§3º A Ação de Execução de alimentos fica restrita aos alimentos que foram fixados em até 01 (um) salário mínimo.

§ 4º (...)

VI - tráfico de drogas, cuja denúncia inclua os crimes previstos nos arts. 33 a 37 da lei 11.343/06.
VII - crimes contra a mulher resultantes de violência doméstica.

§ 5º O SAJ criminal também atenderá os casos em que seja necessário o pedido de:
I - internação compulsória de usuários de substâncias psicoativas;

II - fornecimento pelo Estado, em caráter excepcional, de medicamentos de alto custo que não constam do programa de dispensação do Sistema Único de Saúde;

III - fornecimento pelo Estado de suplementos alimentares, órteses e próteses, leitos hospitalares e de UTI, cirurgias e exames, tratamento médico fora do domicílio;

IV - Poderá o SAJ ajuizar e/ou contestar ações judiciais e/ou procedimentos administrativos de interesse da população carente, ainda que não diretamente previstos nos incisos acima mencionados, ficando submetido o atendimento, nesses casos, à apreciação e aprovação pelo atendimento ao setor de Estudos Sociais da Câmara.”

Art. 2º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º, da Lei nº 4.718/2012, passam a viger com a
seguinte redação, ficando também acrescido do § 4º ao mesmo artigo:

“Art. 3º (...)

§ 1º É vedada a prestação de serviços jurídicos em outra Comarca ou Município, excetuando-se a necessidade de interposição de recursos (ordinário ou agravo) ou contra-razões ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

§ 2º É defeso, aos servidores e estagiários do SAJ, receber qualquer quantia como pagamento ou contraprestação pelo serviço prestado, estes a serem suportados pelos atendidos. Fica permitido, porém, o recebimento de honorários de sucumbência, nos moldes do art. 85 do CPC, estes a serem suportados pelos requeridos e executados e devidamente fixados em decisões judiciais.

§ 3º Fica vedado o patrocínio pelo SAJ de Ações de Divórcio e Dissolução de União Estável em que ocorra partilha de bens, excetuados os casos em que o casal possua um único imóvel como moradia e o valor do bem não ultrapasse o valor de 50.000 (cinqüenta mil) UFEMGs;

§ 4º É permitido ao SAJ promover ações de inventário desde que os atendidos se enquadrem nas exigências de atendimento (art.3º) e os bens não ultrapassem o valor de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs; (provimento conjunto 71/2017 do TJMG).”

Art. 3º O inciso §§2° do artigo 7º passa a reger com a seguinte redação:

“ Art.7° (...)

II- processo seletivo será realizado pelo UNIFOR-MG, e posteriormente, pela Câmara Municipal de Formiga, para fins de escolha dos estagiários que deverão estar regularmente matriculados e frequentando, efetivamente, o Curso de Direito a partir do 4° período, sem ter ou estar cursando nenhuma dependência em nenhuma disciplina.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Considerando o teor dos diversos atendimentos realizados junto à população atendida no SAJ (serviço de atendimento judiciário) e diante da realidade enfrentada e os interesses da população que choca-se com o que está previsto na lei 4718 de julho de 2012 apresenta-se sugestões de alteração da legislação que rege o SAJ.

Consideramos ainda que as emendas sugeridas possuem como principal objetivo ofertar e oportunizar maior qualidade de Vida para as pessoas que apresentam doenças crônicas que ameaçam a vida. Compreendem ainda situações jurídicas que atentam às necessidades físicas, emocionais, sociais dos usuários e familiares do SAJ.

Diante do exposto, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.



Atenciosamente,