{"id":1481,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 471 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1481","metadata":{},"numero":471,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-08-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera e acrescenta dispositivos na Lei n\u00ba 4.718/2012, que disp\u00f5e sobre o Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria - SAJ e o est\u00e1gio supervisionado obrigat\u00f3rio de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas de estudante do UNIFOR-MG no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.718/2012, passam a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando tamb\u00e9m acrescido do \u00a7 5\u00ba ao mesmo artigo:\r\n\r\n\u201cArt. 2\u00ba (...)\r\n\r\n\u00a73\u00ba A A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de alimentos fica restrita aos alimentos que foram fixados em at\u00e9 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo.\r\n       \r\n\u00a7 4\u00ba (...)\r\n\r\nVI - tr\u00e1fico de drogas, cuja den\u00fancia inclua os crimes previstos nos arts. 33 a 37 da lei 11.343/06.\r\nVII - crimes contra a mulher resultantes de viol\u00eancia dom\u00e9stica.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba O SAJ criminal tamb\u00e9m atender\u00e1 os casos em que seja necess\u00e1rio o pedido de:\r\nI - interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de usu\u00e1rios de subst\u00e2ncias psicoativas;\r\n\r\nII - fornecimento pelo Estado, em car\u00e1ter excepcional, de medicamentos de alto custo que n\u00e3o constam do programa de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade;\r\n\r\nIII - fornecimento pelo Estado de suplementos alimentares, \u00f3rteses e pr\u00f3teses, leitos hospitalares e de UTI, cirurgias e exames, tratamento m\u00e9dico fora do domic\u00edlio;\r\n\r\nIV - Poder\u00e1 o SAJ ajuizar e/ou contestar a\u00e7\u00f5es judiciais e/ou procedimentos administrativos de interesse da popula\u00e7\u00e3o carente, ainda que n\u00e3o diretamente previstos nos incisos acima mencionados, ficando submetido o atendimento, nesses casos, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo atendimento ao setor de Estudos Sociais da C\u00e2mara.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.718/2012, passam a viger com a \r\nseguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando tamb\u00e9m acrescido do \u00a7 4\u00ba ao mesmo artigo:\r\n\r\n\u201cArt. 3\u00ba (...)\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos em outra Comarca ou Munic\u00edpio, excetuando-se a necessidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos (ordin\u00e1rio ou agravo) ou contra-raz\u00f5es ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.\r\n \r\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 defeso, aos servidores e estagi\u00e1rios do SAJ, receber qualquer quantia como pagamento ou contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado, estes a serem suportados pelos atendidos. Fica permitido, por\u00e9m, o recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos moldes do art. 85 do CPC, estes a serem suportados pelos requeridos e executados e devidamente fixados em decis\u00f5es judiciais.      \r\n\r\n  \u00a7 3\u00ba Fica vedado o patroc\u00ednio pelo SAJ de A\u00e7\u00f5es de Div\u00f3rcio e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel em que ocorra partilha de bens, excetuados os casos em que o casal possua um \u00fanico im\u00f3vel como moradia e o valor do bem n\u00e3o ultrapasse o valor de 50.000 (cinq\u00fcenta mil) UFEMGs;  \r\n\r\n  \u00a7 4\u00ba \u00c9 permitido ao SAJ promover a\u00e7\u00f5es de invent\u00e1rio desde que os atendidos se enquadrem nas exig\u00eancias de atendimento (art.3\u00ba) e os bens n\u00e3o ultrapassem o valor de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs; (provimento conjunto 71/2017 do TJMG).\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba O inciso \u00a7\u00a72\u00b0 do artigo 7\u00ba passa a reger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201c Art.7\u00b0 (...)\r\n\r\nII- processo seletivo ser\u00e1 realizado pelo UNIFOR-MG, e posteriormente, pela C\u00e2mara Municipal de Formiga, para fins de escolha dos estagi\u00e1rios que dever\u00e3o estar regularmente matriculados e frequentando, efetivamente, o Curso de Direito a partir do 4\u00b0 per\u00edodo, sem ter ou estar cursando nenhuma depend\u00eancia em nenhuma disciplina.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica do Or\u00e7amento-Programa da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o teor dos diversos atendimentos realizados junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o atendida no SAJ (servi\u00e7o de atendimento judici\u00e1rio) e diante da realidade enfrentada e os interesses da popula\u00e7\u00e3o que choca-se com o que est\u00e1 previsto na lei 4718 de julho de 2012 apresenta-se sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que rege o SAJ. \r\n\r\nConsideramos ainda que as emendas sugeridas possuem como principal objetivo ofertar e oportunizar maior qualidade de Vida para as pessoas que apresentam doen\u00e7as cr\u00f4nicas que amea\u00e7am a vida. Compreendem ainda situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que atentam \u00e0s necessidades f\u00edsicas, emocionais, sociais dos usu\u00e1rios e familiares do SAJ. \r\n\r\nDiante do exposto, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nossos pares o presente Projeto de Lei.\r\n\r\n\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1481/projeto_de_lei_no_471.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T11:46:14.679110-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}