Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2020

Desafeta área institucional do Distrito Empresarial D'Carlos, autoriza sua permuta e dá outras providências.

Art. 1º Ficam desafetados de suas finalidades atuais e transformados em bens dominicais, os imóveis consistentes nos lotes números 18 e 19 da Quadra D, situados na Rua Roberto Honório da Costa, no Distrito Empresarial D'Carlos, cada um deles medindo 800 m², com 20 metros de frente e fundos por 40 metros laterais, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Formiga sob os nºs 59632 e 59633, respectivamente, os quais foram assim avaliados por avaliadores credenciados no Município Formiga:

I - Lote 18: R$ 104.333,33 (cento e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
II - Lote 19: R$ 104.333,33 (cento e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar, sem torna, com Cleiton de Mendonça, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº M-7.733.583 - SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 004.062.636-98, residente e domiciliado na Rua Irene Rodrigues de Faria nº 69, Bairro Por do Sol, em Formiga - MG, os imóveis descritos no art. 1º desta lei, pelo imóvel localizado na Rua Alcino Francisco da Silva, Bairro Vista Alegre, medindo 1.450,78 m², imóvel matriculado sob o número 75395, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis, consistente em um terreno vago, caracterizado como lote 80-Q, começando pela frente com 31,17 m, depois virando para a direita com 3,47 m, depois virando para a direita com 2,47 m, depois virando para a esquerda com 3,65 m, depois virando para a esquerda com 25,4 m, confrontando com o Município de Formiga - Escola Municipal Paulo Barbosa, daí virando para direita com 36,9 m, confrontando com a Subestação Formiga da Cemig Geração e Transmissão S/A, daí virando para a direita pelos fundos com 60,75 m, confrontando com o lote 80-H, daí virando para a direita com 4 m, confrontando com o lote 80-H, encontrando o ponto inicial do perímetro, avaliado por avaliadores credenciados no Município Formiga em R$ 191.750,00 (cento e noventa e um mil, setecentos e cinquenta reais), que será destinado à ampliação da Escola Municipal Paulo Barbosa.

§ 1º Fica alterada para a prevista neste artigo, a destinação da área institucional descrita no caput, procedendo-se à respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º A diferença entre a soma dos valores correspondentes aos imóveis desafetados e o valor do bem imóvel oferecido em permuta mencionado no caput desse artigo, qual seja, R$ 16.916,66 (dezesseis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) será paga em parcela única, em até quinze dias após a entrada em vigor desta lei.

Art. 3º O Chefe do Executivo Municipal assinará todos os documentos necessários à execução desta Lei, inclusive as escrituras públicas.

Parágrafo único. A escritura de permuta dos lotes nºs 18 e 19 somente se efetivará após o adimplemento integral da diferença mencionada no § 2º, do art. 2º, como forma de garantia.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes da lei orçamentária municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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