Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020

Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Art. 1° O art. 3º da Resolução nº 312/2009 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º A título de produtividade, os membros titulares ou suplentes convocados para atuar efetivamente no processo licitatório desde a sua abertura até a sua homologação, receberão a título de gratificação o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) por processo, valor este a ser reajustado anualmente, no mínimo, pelo índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.”

Art. 2o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

JUSTIFICATIVA


Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Resolução que altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

O projeto visa reajustar o valor da gratificação concedida aos servidores membros da Comissão Permanente de Licitação e aos Pregoeiros Oficiais, no âmbito desta Casa Legislativa.

A referida gratificação é reajustada anualmente, conforme previsto na Resolução nº 312/2009, juntamente com o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Resolução.



Atenciosamente,