{"id":1436,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1436","metadata":{},"numero":8,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-01-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 312/2009, que institui a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0 O art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 312/2009 passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \r\n\r\n\u201cArt. 3\u00ba A t\u00edtulo de produtividade, os membros titulares ou suplentes convocados para atuar efetivamente no processo licitat\u00f3rio desde a sua abertura at\u00e9 a sua homologa\u00e7\u00e3o, receber\u00e3o a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) por processo, valor este a ser reajustado anualmente, no m\u00ednimo, pelo \u00edndice de revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo.\u201d\r\n\r\nArt. 2o Fica a C\u00e2mara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a abrir cr\u00e9ditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas em seu or\u00e7amento.\r\n\r\nArt. 3o Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2020.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nEncaminhamos aos nobres colegas Edis desta egr\u00e9gia Casa Legislativa o incluso Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que altera o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 312/2009, que institui a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO projeto visa reajustar o valor da gratifica\u00e7\u00e3o concedida aos servidores membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e aos Pregoeiros Oficiais, no \u00e2mbito desta Casa Legislativa. \r\n\r\nA referida gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 reajustada anualmente, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba  312/2009, juntamente com o reajuste anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo.\r\n\r\nAssim, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nossos pares o presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:39:21.379791-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}