Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2018

Dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a “Parada Segura”, como medida de segurança, para as mulheres que fazem uso do transporte público coletivo urbano, no Município de Formiga.

Art. 2º - Para efeitos dessa Lei entende-se, por "Parada Segura" para mulheres, a obrigatoriedade do motorista de transporte coletivo parar o veículo, dentro do seu itinerário, a pedido da pessoa do sexo feminino, de qualquer idade, a fim de que possa desembarcar com segurança.

Parágrafo único: Todos os demais veículos de transporte coletivo urbano alternativo, que atuem com concessão ou permissão do Município de Formiga, ficam obrigados a cumprir o estabelecido nesta Lei.

Art. 3º - A “Parada Segura” será desenvolvida, diariamente, no horário das 21:00 hs (vinte e uma horas) às 6:00 hs (seis horas), estando as empresas de transporte coletivo urbano desobrigadas a efetuar, exclusivamente, o desembarque de pessoas nas paradas obrigatórias pré-definidas.

Art. 4º - As empresas do transporte coletivo deverão fazer campanhas de orientação aos seus motoristas, para que cumpram as determinações contidas nesta Lei.

Parágrafo único: As empresas, mencionadas no caput deste artigo, deverão colocar adesivos na parte interna dos ônibus, em local bem visível e de fácil leitura, fazendo, no mínimo, constar o número e a data desta Lei, além de seu conteúdo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

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