Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2015

Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica revogado o Item “X”, constante no artigo 44, da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, ficando o artigo 37 acrescido do item “VI”, com seguinte redação:

“Art. 37. Na Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM):

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
VI Coordenador de Cerimonial 01 Amplo CC3”


Art. 2º Considerando o disposto no artigo 1º desta Lei, as atribuições relativas ao cargo de “Coordenador de Cerimonial” do “Anexo XVIII”, da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, ficam revogadas da “Unidade Administrativa 14” e passam a constar na “Unidade Administrativa 07” com a seguinte redação:

“ANEXO XVIII
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES.
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES


UNIDADE ADMINISTRATIVA 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
CARGO: COORDENADOR DE CERIMONIAL
ATRIBUIÇÕES:

· Coordenar o cerimonial das solenidades onde o prefeito estiver presente;
· Planejar, organizar e realizar atividades de cerimonial, onde se congregam todos os procedimentos sócio-culturais, protocolares público-privados das regras para a realização de atos e solenidades previstos pela Prefeitura de Formiga;
· Planejar, organizar e realizar eventos de inaugurações e atos envolvendo atividades de classe, entidades políticas, estudantis, e outros, onde se exige a programação do trabalho de cerimonial;
· Planejar, organizar e realizar atividades correlatas aos eventos protocolares;
· Conduzir as Cerimônias Oficiais do Município, como abertura de Congressos, de Seminários, de Feiras, Posses, Inaugurações, Assinaturas de Ordens de Serviços, Assinaturas de Convênios, Aulas Inaugurais e demais eventos promovidos ou apoiados pelo Governo Municipal;
· Conhecer as Normas de Cerimonial Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
· Ter conhecimento sobre critérios para elaboração de listas de convidados;
· Apoiar as atividades da Divisão de Eventos;
· Executar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.”

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do 1º dia do mês de publicação.

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