Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas.

Art. 1º Todas as casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga- MG ficam obrigadas a instruírem atendimento aos usuários, inclusive os dos caixas de atendimento prioritário, através de senhas.

Art. 2º As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão ao estabelecimento as seguintes penalidades:

I - advertência escrita;
II - multa de 1 (um) salário mínimo referente à data da infração, aplicável em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º As casas lotéricas e similares que passarem a funcionar a partir da publicação da presente Lei deverão cumprir o disposto em seu conteúdo a partir do início de suas atividades.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, que estabelecerá o órgão municipal competente para fiscalização da presente Lei e apreciação de eventuais infrações.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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