{"id":1301,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 79 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1301","metadata":{},"numero":79,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-08-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das casas lot\u00e9ricas e similares localizadas no munic\u00edpio de Formiga a instru\u00edrem atendimento aos usu\u00e1rios atrav\u00e9s de senhas.","indexacao":"Art. 1\u00ba Todas as casas lot\u00e9ricas e similares localizadas no Munic\u00edpio de Formiga- MG ficam obrigadas a instru\u00edrem atendimento aos usu\u00e1rios, inclusive os dos caixas de atendimento priorit\u00e1rio, atrav\u00e9s de senhas. \r\n\r\nArt. 2\u00ba As infra\u00e7\u00f5es ao disposto nesta Lei acarretar\u00e3o ao estabelecimento as seguintes penalidades: \r\n\r\nI - advert\u00eancia escrita;\r\nII - multa de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo referente \u00e0 data da infra\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel em dobro em caso de reincid\u00eancia. \r\n\r\nArt. 3\u00ba As casas lot\u00e9ricas e similares que passarem a funcionar a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei dever\u00e3o cumprir o disposto em seu conte\u00fado a partir do in\u00edcio de suas atividades. \r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, que estabelecer\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o municipal competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da presente Lei e aprecia\u00e7\u00e3o de eventuais infra\u00e7\u00f5es.  \r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:37:30.654549-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}