Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2016

Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.

Art. 1º O doador regular de sangue fica isento do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Formiga.

§ 1º Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes em um período de 12 (doze) meses.

Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

Art. 3º A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.

Art. 4º Os órgãos e as entidades que integram a administração pública ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA


O Brasil vive uma crise profunda e crônica de oferta de sangue.
A demanda cresceu de forma significativa e os bancos de sangue têm sido incapazes de atender aos milhões de brasileiros que necessitam de sangue de boa qualidade e em tempo hábil, fato que tem ocasionado inúmeras perdas de vida, que poderiam ser evitadas se nosso país dispusesse de um grande número de doadores.
O ponto chave está na expansão, de forma consistente e sistemática, do número de doadores.
Assim, esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estímulo para ampliar o cadastro e a captação de doadores regulares de sangue.
A quantidade de pessoas que prestam concursos é crescente sendo que, atualmente, existem milhões de brasileiros envolvidos nesse processo.
Trata-se, indubitavelmente, de uma oportunidade relevante estimular, pela isenção da taxa de inscrição, os que realizam concursos a se tornarem doadores de sangue.
Por se tratar apenas de um estímulo à doação e inexistir qualquer cunho pecuniário, este projeto que apresentamos não fere a determinação constitucional de não comercializar sangue e derivados.
Diante do que foi exposto e pela relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.