Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
7
Data de Apresentação
25/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º O artigo 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente na votação para eleição dos componentes da Mesa Diretora e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________________________________
Emenda nº 1: Altera o artigo 1º.
Emenda Modificativa/Aditiva:
Art. 1º (...):
“Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente nas votações para concessão de títulos honoríferos, para eleição dos componentes da Mesa Diretora, para perda de mandato de Vereador e para apreciação de veto e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.”
______________________________________________________
Subemenda nº 1 a Emenda nº 1: Subemenda Aditiva:
Art. 1º (...):
“Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente nas votações para concessão de títulos honoríferos, para eleição dos componentes da Mesa Diretora, para perda de mandato de Vereador e Prefeito e para apreciação de veto e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.
Parágrafo Único: (...)”
“Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente na votação para eleição dos componentes da Mesa Diretora e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Emenda nº 1: Altera o artigo 1º.
Emenda Modificativa/Aditiva:
Art. 1º (...):
“Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente nas votações para concessão de títulos honoríferos, para eleição dos componentes da Mesa Diretora, para perda de mandato de Vereador e para apreciação de veto e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.”
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Subemenda nº 1 a Emenda nº 1: Subemenda Aditiva:
Art. 1º (...):
“Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente nas votações para concessão de títulos honoríferos, para eleição dos componentes da Mesa Diretora, para perda de mandato de Vereador e Prefeito e para apreciação de veto e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.
Parágrafo Único: (...)”
Observação
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela tem por objetivo reformular o texto do artigo 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno dessa Casa de Leis.
É preciso salientar, desde já, que o presente projeto visa tão somente devolver ao Presidente do
Legislativo um direito do qual ele já era portador e que lhe foi tirado quando da promulgação da Resolução nº 333/2013, que acabou com as votações secretas na Câmara Municipal de Formiga.
Assim sendo, verifica-se que, quando da extirpação do voto na modalidade secreta nessa Casa de Leis, acabou-se, também, por extinguir o direito do Presidente em votar na eleição dos componentes da Mesa Diretora e para o preenchimento de vaga nela verificada quando inexistir empate. Isso porque, a referida eleição, até a promulgação da Resolução nº 333/2013, ocorria através de voto secreto e estava previsto que o Presidente só participava das votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas.
É sabido que, antes de ser Presidente, o edil que preside o Legislativo é um Vereador como os demais, que merece ter o direito de votar naqueles que integrarão a Mesa Diretora da Casa da qual é integrante, independente da condicionante do empate.
É mais correto, coerente e igualitário permitir que todos os vereadores, sem exceção, possam votar na eleição dos componentes da Mesa Diretora e também no preenchimento dos seus cargos vagos, independente da existência de quaisquer circunstâncias.
Atenciosamente,
O projeto em tela tem por objetivo reformular o texto do artigo 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno dessa Casa de Leis.
É preciso salientar, desde já, que o presente projeto visa tão somente devolver ao Presidente do
Legislativo um direito do qual ele já era portador e que lhe foi tirado quando da promulgação da Resolução nº 333/2013, que acabou com as votações secretas na Câmara Municipal de Formiga.
Assim sendo, verifica-se que, quando da extirpação do voto na modalidade secreta nessa Casa de Leis, acabou-se, também, por extinguir o direito do Presidente em votar na eleição dos componentes da Mesa Diretora e para o preenchimento de vaga nela verificada quando inexistir empate. Isso porque, a referida eleição, até a promulgação da Resolução nº 333/2013, ocorria através de voto secreto e estava previsto que o Presidente só participava das votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas.
É sabido que, antes de ser Presidente, o edil que preside o Legislativo é um Vereador como os demais, que merece ter o direito de votar naqueles que integrarão a Mesa Diretora da Casa da qual é integrante, independente da condicionante do empate.
É mais correto, coerente e igualitário permitir que todos os vereadores, sem exceção, possam votar na eleição dos componentes da Mesa Diretora e também no preenchimento dos seus cargos vagos, independente da existência de quaisquer circunstâncias.
Atenciosamente,