{"id":1219,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1219","metadata":{},"numero":7,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-11-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o art. 61 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 299/2007, que cont\u00e9m o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Formiga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O artigo 61 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 299/2007, que cont\u00e9m o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Formiga, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 61. O Presidente da C\u00e2mara participa somente na vota\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o dos componentes da Mesa Diretora e, nas demais vota\u00e7\u00f5es, quando houver empate, contando-se a sua presen\u00e7a, em qualquer caso, para efeito de qu\u00f3rum.\u201d \r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n______________________________________________________\r\nEmenda n\u00ba 1: Altera o artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\r\nEmenda Modificativa/Aditiva:\r\n\r\nArt. 1\u00ba (...):\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 61. O Presidente da C\u00e2mara participa somente nas vota\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edferos, para elei\u00e7\u00e3o dos componentes da Mesa Diretora, para perda de mandato de Vereador e para aprecia\u00e7\u00e3o de veto e, nas demais vota\u00e7\u00f5es, quando houver empate, contando-se a sua presen\u00e7a, em qualquer caso, para efeito de qu\u00f3rum.\u201d \r\n\r\n______________________________________________________\r\nSubemenda n\u00ba 1 a Emenda n\u00ba 1: Subemenda Aditiva:\r\n\r\nArt. 1\u00ba (...):\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 61. O Presidente da C\u00e2mara participa somente nas vota\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edferos, para elei\u00e7\u00e3o dos componentes da Mesa Diretora, para perda de mandato de Vereador e Prefeito e para aprecia\u00e7\u00e3o de veto e, nas demais vota\u00e7\u00f5es, quando houver empate, contando-se a sua presen\u00e7a, em qualquer caso, para efeito de qu\u00f3rum.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: (...)\u201d","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nO projeto em tela tem por objetivo reformular o texto do artigo 61 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 299/2007, que cont\u00e9m o Regimento Interno dessa Casa de Leis.\r\n\r\n\u00c9 preciso salientar, desde j\u00e1, que o presente projeto visa t\u00e3o somente devolver ao Presidente do\r\nLegislativo um direito do qual ele j\u00e1 era portador e que lhe foi tirado quando da promulga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 333/2013, que acabou com as vota\u00e7\u00f5es secretas na C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que, quando da extirpa\u00e7\u00e3o do voto na modalidade secreta nessa Casa de Leis, acabou-se, tamb\u00e9m, por extinguir o direito do Presidente em votar na elei\u00e7\u00e3o dos componentes da Mesa Diretora e para o preenchimento de vaga nela verificada quando inexistir empate. Isso porque, a referida elei\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 333/2013, ocorria atrav\u00e9s de voto secreto e estava previsto que o Presidente s\u00f3 participava das vota\u00e7\u00f5es secretas e, quando houver empate, nas vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\r\n\r\n\u00c9 sabido que, antes de ser Presidente, o edil que preside o Legislativo \u00e9 um Vereador como os demais, que merece ter o direito de votar naqueles que integrar\u00e3o a Mesa Diretora da Casa da qual \u00e9 integrante, independente da condicionante do empate.\r\n\r\n\u00c9 mais correto, coerente e igualit\u00e1rio permitir que todos os vereadores, sem exce\u00e7\u00e3o, possam votar na elei\u00e7\u00e3o dos componentes da Mesa Diretora e tamb\u00e9m no preenchimento dos seus cargos vagos, independente da exist\u00eancia de quaisquer circunst\u00e2ncias.\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:36:23.164228-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}