Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2015

Altera a redação do § 5º, do artigo 99, da Lei Municipal nº 4.172, de 31 de março de 2009.

Art. 1º. O § 5º, do artigo 99, da Lei Municipal nº 4.172, de 31 de março de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 5º. O recolhimento fora do prazo legal estabelecido no § 6º,
do artigo 100 dessa Lei, implicará na atualização monetária do montante devido peloíndice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa diária de 0,1333 (zero vírgula um mil trezentos e trinta e tres décimos de milésimo por cento), limitado ao total de 4% (quatro por cento), aplicados por juros simples, acumulados desde a data do vencimento do pagamento até o dia do efetivo pagamento.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroangindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.

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