Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
371
Data de Apresentação
16/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o Decreto nº 4280 de 07 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 4280 de 07 de agosto de 2009.
Art. 2º Em virtude desse ato, fica o Município de Formiga obrigado a realizar a revisão e instituir a criação de novo projeto de preservação, obedecidas as normas legais e leis pertinentes no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da promulgação dessa lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei visa corrigir injustiças em relação à expropriação de várias propriedades de pequenos produtores rurais, notando-se ainda que o Decreto não teve a sua tramitação legal, com sua publicidade, inclusive sem realização de audiências públicas como determina a lei, portanto sem nenhum critério plausível de aceitação.
Anexo segue Parecer.
Certo de contar com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores, agradeço antecipadamente.
O referido projeto de lei visa corrigir injustiças em relação à expropriação de várias propriedades de pequenos produtores rurais, notando-se ainda que o Decreto não teve a sua tramitação legal, com sua publicidade, inclusive sem realização de audiências públicas como determina a lei, portanto sem nenhum critério plausível de aceitação.
Anexo segue Parecer.
Certo de contar com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores, agradeço antecipadamente.