{"id":1202,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 371 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1202","metadata":{},"numero":371,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-11-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Revoga o Decreto n\u00ba 4280 de 07 de agosto de 2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba <http://www.jusbrasil.com.br/topicos/14213121/art-1-da-lei-4373-06-rio-de-janeiro> Fica revogado em todos os seus termos o Decreto n\u00ba 4280 de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2\u00ba <http://www.jusbrasil.com.br/topicos/14212863/art-2-da-lei-4373-06-rio-de-janeiro> Em virtude desse ato, fica o Munic\u00edpio de Formiga obrigado a realizar a revis\u00e3o e instituir a cria\u00e7\u00e3o de novo projeto de preserva\u00e7\u00e3o, obedecidas as normas legais e leis pertinentes no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da promulga\u00e7\u00e3o dessa lei.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\r\n\tO referido projeto de lei visa corrigir injusti\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias propriedades de pequenos produtores rurais, notando-se ainda que o Decreto n\u00e3o teve a sua tramita\u00e7\u00e3o legal, com sua publicidade, inclusive sem realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas como determina a lei, portanto sem nenhum crit\u00e9rio plaus\u00edvel de aceita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAnexo segue Parecer.\r\n\r\n\tCerto de contar com o apoio e aprova\u00e7\u00e3o dos Ilustres Vereadores, agrade\u00e7o antecipadamente.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:36:10.764949-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}