Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2015

Estabelece a desafetação do bem público de uso comum que menciona, autoriza doação e dá outras providências.

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo área Multiuso 02, situada nas Ruas 13, 14 e 15, do bairro Ouro Verde, nessa cidade de Formiga/MG, com área total de 647,50, conforme memorial descritivo e croqui, os quais fazem parte integrante desta Lei, com as seguintes descrições:
“Inicia-se pela frente confrontando com a Rua 14 por 37,00 m; volve à direita na confrontação das Ruas 13 e 14 em circunferência, de raio aproximado de 4,00 m; segue confrontando com a Rua 13 por 30,00 m; volve à direita na confrontação das Ruas 13 e 15 em circunferência, de raio aproximado de 5,00 m; segue confrontando com a Rua 15 por 15,00 m e; volve à direita na confrontação das Ruas 14 e 15 em circunferência, de raio aproximado de 5,00 m, até encontrar o ponto inicial. Perfazendo assim uma área de 647,50 m².”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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