Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2015

Estabelece a desafetação e doação de bem público de uso comum que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da área institucional 1, sendo terreno localizado na Rua José Inácio de Faria Sobrinho, loteamento Jardim das Acácias, nessa cidade de Formiga/MG, com área total de 492,25 m2, conforme memorial descritivo e croqui, os quais fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte descrição:
“Confronta, inicialmente, pela frente, com a Rua José Inácio de Faria Sobrinho, medindo 20,00m; pela lateral direita com parte da Área Institucional 1, medindo 25,00m; pelos fundos com parte da Área Institucional 1, medindo 20,00m; e pela lateral esquerda com parte da Área Institucional 1, medindo 25,00m, perfazendo, assim, uma área de 492,25m².”
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a doar o imóvel descrito no artigo 1º e ora desafetado, à “Associação Missão Marta e Maria”, regularmente inscrita no CNPJ sob o
número 14.790.755/0001-41, com sede na Rua do Rosário, 416, bairro Rosário, nessa cidade de Formiga/MG.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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