Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2015

Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Os Itens “XVIII” e “XXV”, constantes no artigo 40, da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passam a viger com a redação que segue, ficando ainda, o referido artigo, acrescido dos Itens “XXVI”, “XXVII” e “XXVIII”, com a seguinte redação:
“Art. 40 Na Secretaria Municipal de Educação (SEME):
Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
XVIII Encarregado de Secretaria Escolar de Unidade de Ensino 14 Limitado FG9
XXV Coordenador de Tecnologia Aplicada à Educação 01 Limitado FG3
XXVI Assessor Educacional 06 Limitado FG8
XXVII Analista Educacional 03 Limitado CCAE
03 Amplo
XXVIII Diretor Educacional 01 Limitado CC1A”
Art. 2º O Símbolo “CC1A” do “GRUPO 1 - DIRETOR” constante no “Anexo II”, da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passa a viger da forma que segue, ficando ainda, o referido Anexo, acrescido do “GRUPO 9 - ANALISTA”, com a seguinte redação:
“ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES CARGOS COMISSIONADOS
CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALOR
VENC. COMIS.
GRUPO 1 - DIRETOR CC1A 12 R$2.009,57 50%
NIVEL 9 - ANALISTA CCAE 6 R$ 1.950,00 50%”
Art. 3º O “Anexo III”, da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALOR
VENC. COMIS.
GRUPO 1 - DIRETOR ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL NÍVEL 1 (até 200 alunos)) NÍVEL 2 (de 201 a 400 alunos) NÍVEL 3 (acima de 401 alunos) CCDE1 CCDE2 CCDE3 3 4 4 R$ 1.893,64 R$ 2.299,43 R$ 2.637,58 50% 50% 50%
GRUPO 2 - DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL CCDETI 4 R$ 1.893,64 75%
GRUPO 3 - DIRETOR DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL 1 (até 100 alunos) NÍVEL 2 (acima de 101 alunos) CCDEI1 CCDEI2 2 9 R$ 1.622,76 R$ 1.893,64 50% 50%
GRUPO4 - VICE-DIRETOR ESCOLAR CCVD 4 R$ 1.893,64 50%
GRUPO 5 - DIRETOR DE ENSINO ESPECIALIZADO CCDEE 1 R$ 1.893,64 75%”

Art. 4º As Funções Gratificadas de “Nível 2”, “Nível 5”, “Nível 7” e “Nível 8”, de denominações “FG3”, “FG6”, “FG8” e “FG9”, respectivamente, constantes no “Anexo IV”, da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passam a viger com a seguinte redação:
“ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Nível 2 FG3 3 R$ 1.071,77
Nível 5 FG6 6 R$ 669,86
Nível 7 FG8 18 R$ 401,92
Nível 8 FG9 16 R$ 267,93”

Art. 5º Ficam criadas as atribuições relativas aos cargos de “Assessor Educacional”, “Analista Educacional” e “Diretor Educacional” na “Unidade Administrativa 10” do “Anexo XVIII” da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, com a seguinte redação:

“ANEXO XVIII
LEI COMPLEMENTAR N°. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES.
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

UNIDADE ADMINISTRATIVA 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO: ASSESSOR EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
· Atender o público, de forma presencial ou por telefone, prestando esclarecimentos.
· Supervisionar e acompanhar a escrituração escolar das escolas municipais rurais;
· Receber a freqüência dos servidores das escolas municipais, centros de educação infantil e demais instituições da Secretaria Municipal de Educação;
· Apurar a freqüência de todos os funcionários da Secretaria Municipal de Educação e enviar a planilha de ponto mensalmente à Secretaria de Administração;
· Supervisionar o programa de escrituração escolar implantado nas escolas;
· Supervisionar e acompanhar os Programas de Governo: Educacenso e Bolsa Família das escolas e centros de educação infantil municipais.
· Executar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.
· Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
· Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados;
· Datilografar e/ou digitar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais;
· Executar trabalhos de datilografia/digitação, registros em livros, fichas, realização de cálculos e demais atividades burocráticas da Secretaria Municipal de Educação;
· Efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos próprios de sua área de atuação;
· Organizar e manter organizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo;
· Distribuir e encaminhar papéis, correspondências e material de natureza diversa;
· Realizar atividades do sistema de software utilizado.
· Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
· Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados;
· Datilografar e/ou digitar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais;
· Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da educação;
· Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes às correspondências e ao protocolo;
· Redigir e expedir documentos, tais como cartas e ofícios;
· Organizar, manter atualizados e corretos cadastros, arquivos e outros;
· Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

CARGO: ANALISTA EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
· Assessorar o trabalho pedagógico das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil que lhe são pertinentes;
· Emitir pareceres que lhe são solicitados em relação à aprendizagem do aluno e desempenho dos profissionais do magistério e Assistentes de Educação Infantil;
· Realizar visitas nas Instituições Municipais de Ensino;
· Elaborar, analisar e avaliar em conjunto com as Especialistas, planos de ensino;
· Orientar e subsidiar a elaboração dos Planos Curriculares;
· Acompanhar os Projetos Pedagógicos e Programas Educacionais desenvolvidos nas Instituições;
· Coletar e analisar dados das avaliações sistêmicas, internas, do processo de aprendizagem e retenção de alunos e, posteriormente elaborar e apresentar gráficos;
· Orientar diretores, supervisores, orientadores pedagógicos, professores e assistentes de educação infantil no processo pedagógico quando necessário;
· Organizar e realizar reuniões pedagógicas;
· Atender pais, alunos, profissionais do magistério e assistentes de educação infantil nas questões pedagógicas;
· Elaborar relatórios durante as visitas realizadas;
· Analisar propostas de material pedagógico que for apresentado para análise;
· Participar de capacitações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação e outros;
· Estudar e desenvolver pesquisas em relação a métodos de aprendizagem e assuntos pertinentes à área educacional;
· Auxiliar, quando necessário, na elaboração de Regimentos Escolares, Propostas Pedagógicas, Calendário Escolar, Plano de Intervenção Pedagógica (PIP);
· Acompanhar a realização do Plano de Intervenção Pedagógica (PIP) nas escolas municipais.
· Executar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.

CARGO: DIRETOR EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
· Assistir direta e indiretamente ao Secretário e Secretária Adjunta de Educação no desempenho de suas atribuições;
· Conduzir o relacionamento e articulação do Secretário e Secretária Adjunta de Educação com a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal e outros órgãos do município;
· Manter relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil;
· Convocar os órgãos de imprensa e divulgar as ações da Secretaria Municipal de Educação nos meios de comunicação;
· Assistir o Secretário e Secretária Adjunta de Educação, quanto ao protocolo a ser observado nas cerimônias e eventos oficiais e à organização de eventos institucionais;
· Participar, em articulação com outros setores, da definição de assuntos relacionados à Secretaria;
· Articular com setores da secretaria, escolas e demais órgãos, quanto ao acompanhamento do Plano de Metas;
· Responsabilizar pela emissão das correspondências recebidas e expedidas pela Secretaria;
· Acompanhar o Secretário e Secretária Adjunta de Educação ou realizar visitas às escolas;
· Atender pais e funcionários nos casos pedidos, reclamações e orientações;
· Definir ao longo do ano estratégias para controle de situações administrativas;
· Elaborar, revisar e acompanhar o Plano Decenal Municipal de Educação;
· Receber demandas das Escolas Municipais;
· Coordenar eventos cívicos e institucionais;
· Representar a Secretaria Municipal de Educação em eventos e manifestações;
· Desempenhar outras atividades afins que lhe forem atribuídas por autoridade competente;
· Executar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores;
· Acompanhar quadro de vagas nas Instituições Educacionais e a demanda existente.”
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do 1º dia do mês de publicação, exceto no que diz respeito a norma contida no artigo 3º, em relação ao qual se retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

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