{"id":1162,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 60 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1162","metadata":{},"numero":60,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-03-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Os Itens \u201cXVIII\u201d e \u201cXXV\u201d, constantes no artigo 40, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, passam a viger com a reda\u00e7\u00e3o que segue, ficando ainda, o referido artigo, acrescido dos Itens \u201cXXVI\u201d, \u201cXXVII\u201d e \u201cXXVIII\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n \t\t\u201cArt. 40 Na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (SEME):\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrut.\tS\u00edmbolo\t\r\nXVIII\tEncarregado de Secretaria Escolar de Unidade de Ensino\t14\tLimitado\tFG9\t\r\nXXV\tCoordenador de Tecnologia Aplicada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o\t01\tLimitado\tFG3\t\r\nXXVI\tAssessor Educacional\t06\tLimitado\tFG8\t\r\nXXVII\tAnalista Educacional\t03\tLimitado\tCCAE\t\r\n\t\t03\tAmplo\t\t\r\nXXVIII\tDiretor Educacional\t01\tLimitado\tCC1A\u201d\t\r\nArt. 2\u00ba O S\u00edmbolo \u201cCC1A\u201d do \u201cGRUPO 1 - DIRETOR\u201d constante no \u201cAnexo II\u201d, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a viger da forma que segue, ficando ainda, o referido Anexo, acrescido do \u201cGRUPO 9 - ANALISTA\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cANEXO II\t\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES CARGOS COMISSIONADOS\t\r\nCARGO COMISSIONADO\tS\u00cdMBOLO\tN\u00ba DE CARGOS\tVALOR\t\r\n\t\t\tVENC.\tCOMIS.\t\r\nGRUPO 1 - DIRETOR\tCC1A\t12\tR$2.009,57\t50%\t\r\nNIVEL 9 - ANALISTA\tCCAE\t6\tR$ 1.950,00\t50%\u201d\t\r\nArt. 3\u00ba O \u201cAnexo III\u201d, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cANEXO III\t\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 37 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO \t\r\nCARGO COMISSIONADO\tS\u00cdMBOLO\tN\u00ba DE CARGOS\tVALOR\t\r\n\t\t\tVENC.\tCOMIS.\t\r\nGRUPO 1 - DIRETOR ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL  N\u00cdVEL 1 (at\u00e9 200 alunos))  N\u00cdVEL 2 (de 201 a 400 alunos)  N\u00cdVEL 3 (acima de 401 alunos) \t    CCDE1  CCDE2  CCDE3\t    3  4  4\t    R$ 1.893,64  R$ 2.299,43  R$ 2.637,58 \t50%  50%  50% \t\r\n GRUPO 2 - DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL \t CCDETI \t 4 \t R$ 1.893,64 \t 75% \t\r\nGRUPO 3 - DIRETOR DE CENTRO DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL  N\u00cdVEL 1 (at\u00e9 100 alunos)  N\u00cdVEL 2 (acima de 101 alunos) \t   CCDEI1  CCDEI2\t   2  9\tR$ 1.622,76  R$ 1.893,64 \t 50%  50% \t\r\nGRUPO4 - VICE-DIRETOR ESCOLAR\tCCVD\t4\tR$ 1.893,64\t50%\t\r\nGRUPO 5 - DIRETOR DE ENSINO ESPECIALIZADO\tCCDEE\t1\tR$ 1.893,64\t75%\u201d\t\r\n\r\nArt. 4\u00ba As Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas de \u201cN\u00edvel 2\u201d, \u201cN\u00edvel 5\u201d, \u201cN\u00edvel 7\u201d e \u201cN\u00edvel 8\u201d, de denomina\u00e7\u00f5es \u201cFG3\u201d, \u201cFG6\u201d, \u201cFG8\u201d e \u201cFG9\u201d, respectivamente, constantes no \u201cAnexo IV\u201d, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, passam a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cANEXO IV\t\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 37 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS (FG)\t\r\nFUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA\tDENOMINA\u00c7\u00c3O\tQUANTIDADE\tGRATIFICA\u00c7\u00c3O\t\r\nN\u00edvel 2\tFG3\t3\tR$ 1.071,77\t\r\nN\u00edvel 5\tFG6\t6\tR$ 669,86\t\r\nN\u00edvel 7\tFG8\t18\tR$ 401,92\t\r\nN\u00edvel 8\tFG9\t16\tR$ 267,93\u201d\t\r\n\r\nArt. 5\u00ba Ficam criadas as atribui\u00e7\u00f5es relativas aos cargos de \u201cAssessor Educacional\u201d, \u201cAnalista Educacional\u201d e \u201cDiretor Educacional\u201d na \u201cUnidade Administrativa 10\u201d do \u201cAnexo XVIII\u201d da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cANEXO XVIII\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00b0. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES.\r\nDOS CARGOS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA 10\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nCARGO: ASSESSOR EDUCACIONAL\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\r\n\u00b7\tAtender o p\u00fablico, de forma presencial ou por telefone, prestando esclarecimentos. \r\n\u00b7\tSupervisionar e acompanhar a escritura\u00e7\u00e3o escolar das escolas municipais rurais;\r\n\u00b7\tReceber a freq\u00fc\u00eancia dos servidores das escolas municipais, centros de educa\u00e7\u00e3o infantil e demais institui\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tApurar a freq\u00fc\u00eancia de todos os funcion\u00e1rios da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e enviar a planilha de ponto mensalmente \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tSupervisionar o programa de escritura\u00e7\u00e3o escolar implantado nas escolas;\r\n\u00b7\tSupervisionar e acompanhar os Programas de Governo: Educacenso e Bolsa Fam\u00edlia das escolas e centros de educa\u00e7\u00e3o infantil municipais.\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.\r\n\u00b7\tAtender ao p\u00fablico, interno e externo, prestando informa\u00e7\u00f5es simples, recebendo correspond\u00eancias e efetuando encaminhamentos;\r\n\u00b7\tAtender \u00e0s chamadas telef\u00f4nicas, anotando ou enviando recados;\r\n\u00b7\tDatilografar e/ou digitar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais;\r\n\u00b7\tExecutar trabalhos de datilografia/digita\u00e7\u00e3o, registros em livros, fichas, realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos e demais atividades burocr\u00e1ticas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tEfetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos pr\u00f3prios de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tOrganizar e manter organizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo;\r\n\u00b7\tDistribuir e encaminhar pap\u00e9is, correspond\u00eancias e material de natureza diversa;\r\n\u00b7\tRealizar atividades do sistema de software utilizado.\r\n\u00b7\tAtender ao p\u00fablico, interno e externo, prestando informa\u00e7\u00f5es simples, recebendo correspond\u00eancias e efetuando encaminhamentos;\r\n\u00b7\tAtender \u00e0s chamadas telef\u00f4nicas, anotando ou enviando recados;\r\n\u00b7\tDatilografar e/ou digitar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais;\r\n\u00b7\tArquivar processos, publica\u00e7\u00f5es e documentos diversos de interesse da educa\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tReceber, conferir e registrar a tramita\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is, fiscalizando o cumprimento das normas referentes \u00e0s correspond\u00eancias e ao protocolo;\r\n\u00b7\tRedigir e expedir documentos, tais como cartas e of\u00edcios;\r\n\u00b7\tOrganizar, manter atualizados e corretos cadastros, arquivos e outros;\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EDUCACIONAL\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\r\n\u00b7\tAssessorar o trabalho pedag\u00f3gico das Escolas Municipais e Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil que lhe s\u00e3o pertinentes;\r\n\u00b7\tEmitir pareceres que lhe s\u00e3o solicitados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aprendizagem do aluno e desempenho dos profissionais do magist\u00e9rio e Assistentes de Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\r\n\u00b7\tRealizar visitas nas Institui\u00e7\u00f5es Municipais de Ensino;\r\n\u00b7\tElaborar, analisar e avaliar em conjunto com as Especialistas, planos de ensino;\r\n\u00b7\tOrientar e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o dos Planos Curriculares; \r\n\u00b7\tAcompanhar os Projetos Pedag\u00f3gicos e Programas Educacionais desenvolvidos nas Institui\u00e7\u00f5es;\r\n\u00b7\tColetar e analisar dados das avalia\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas, internas, do processo de aprendizagem e reten\u00e7\u00e3o de alunos e, posteriormente elaborar e apresentar gr\u00e1ficos;\r\n\u00b7\tOrientar diretores, supervisores, orientadores pedag\u00f3gicos, professores e assistentes de educa\u00e7\u00e3o infantil no processo pedag\u00f3gico quando necess\u00e1rio;\r\n\u00b7\tOrganizar e realizar reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas;\r\n\u00b7\tAtender pais, alunos, profissionais do magist\u00e9rio e assistentes de educa\u00e7\u00e3o infantil nas quest\u00f5es pedag\u00f3gicas;\r\n\u00b7\tElaborar relat\u00f3rios durante as visitas realizadas;\r\n\u00b7\tAnalisar propostas de material pedag\u00f3gico que for apresentado para an\u00e1lise;\r\n\u00b7\tParticipar de capacita\u00e7\u00f5es oferecidas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e outros;\r\n\u00b7\tEstudar e desenvolver pesquisas em rela\u00e7\u00e3o a m\u00e9todos de aprendizagem e assuntos pertinentes \u00e0 \u00e1rea educacional;\r\n\u00b7\tAuxiliar, quando necess\u00e1rio, na elabora\u00e7\u00e3o de Regimentos Escolares, Propostas Pedag\u00f3gicas, Calend\u00e1rio Escolar, Plano de Interven\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica (PIP);\r\n\u00b7\tAcompanhar a realiza\u00e7\u00e3o do Plano de Interven\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica (PIP) nas escolas municipais.\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.\r\n\r\nCARGO: DIRETOR EDUCACIONAL\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\r\n\u00b7\tAssistir direta e indiretamente ao Secret\u00e1rio e Secret\u00e1ria Adjunta de Educa\u00e7\u00e3o no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;\r\n\u00b7\tConduzir o relacionamento e articula\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio e Secret\u00e1ria Adjunta de Educa\u00e7\u00e3o com a Prefeitura Municipal e a C\u00e2mara Municipal e outros \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tManter relacionamento e articula\u00e7\u00e3o com as entidades da sociedade civil;\r\n\u00b7\tConvocar os \u00f3rg\u00e3os de imprensa e divulgar as a\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tAssistir o Secret\u00e1rio e Secret\u00e1ria Adjunta de Educa\u00e7\u00e3o, quanto ao protocolo a ser observado nas cerim\u00f4nias e eventos oficiais e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de eventos institucionais;\r\n\u00b7\tParticipar, em articula\u00e7\u00e3o com outros setores, da defini\u00e7\u00e3o de assuntos relacionados \u00e0 Secretaria;\r\n\u00b7\tArticular com setores da secretaria, escolas e demais \u00f3rg\u00e3os, quanto ao acompanhamento do Plano de Metas;\r\n\u00b7\tResponsabilizar pela emiss\u00e3o das correspond\u00eancias recebidas e expedidas pela Secretaria;\r\n\u00b7\tAcompanhar o Secret\u00e1rio e Secret\u00e1ria Adjunta de Educa\u00e7\u00e3o ou realizar visitas \u00e0s escolas;\r\n\u00b7\tAtender pais e funcion\u00e1rios nos casos pedidos, reclama\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es;\r\n\u00b7\tDefinir ao longo do ano estrat\u00e9gias para controle de situa\u00e7\u00f5es administrativas;\r\n\u00b7\tElaborar, revisar e acompanhar o Plano Decenal Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tReceber demandas das Escolas Municipais;\r\n\u00b7\tCoordenar eventos c\u00edvicos e institucionais;\r\n\u00b7\tRepresentar a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em eventos e manifesta\u00e7\u00f5es;\r\n\u00b7\tDesempenhar outras atividades afins que lhe forem atribu\u00eddas por autoridade competente;\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores;\r\n\u00b7\tAcompanhar quadro de vagas nas Institui\u00e7\u00f5es Educacionais e a demanda existente.\u201d\r\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes desta Lei Complementar correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente.\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e produzindo seus efeitos a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas de publica\u00e7\u00e3o, exceto no que diz respeito a norma contida no artigo 3\u00ba, em rela\u00e7\u00e3o ao qual se retroage seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2015.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:42.189864-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}