Portaria nº 15 de 2019

Art. 1° Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veiculos oficiais, no &mbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2° Os veiculos oficiais somente poderdio ser conduzidos por servidor devidamente habilitado. Art. 3° O Assessor Legislativo Administrativo é o responsavel pelo gerenciamento da frota de veiculos, cabendo ao mesmo: I - receber e analisar as solicitações para utilização de veiculos 1I - expedir autorização para a utilização dos veiculos III - promover a fiscalização e controle da guarda dos veiculos IV - manter dentro dos veiculos, de forma sempre utilizada, planilha contendo o registro, caracteristicas gerais e outras informações dos veiculos V - organizar e manter atualizados os controles de abastecimento dos veiculos, com o intuito de acompanhar e controlar os gastos com combustivel VI - tomar as providéncias necessari [...]"""