{"id":11613,"__str__":"Portaria n\u00ba 15 de 2019","link_detail_backend":"/materia/11613","metadata":{},"numero":15,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-01-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Art. 1\u00b0 Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veiculos oficiais, no &mbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2\u00b0 Os veiculos oficiais somente poderdio ser conduzidos por servidor devidamente habilitado. Art. 3\u00b0 O Assessor Legislativo Administrativo \u00e9 o responsavel pelo gerenciamento da frota de veiculos, cabendo ao mesmo: I - receber e analisar as solicita\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o de veiculos 1I - expedir autoriza\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o dos veiculos III - promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da guarda dos veiculos IV - manter dentro dos veiculos, de forma sempre utilizada, planilha contendo o registro, caracteristicas gerais e outras informa\u00e7\u00f5es dos veiculos V - organizar e manter atualizados os controles de abastecimento dos veiculos, com o intuito de acompanhar e controlar os gastos com combustivel VI - tomar as provid\u00e9ncias necessari [...]\"\"\"","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/11613/portaria_n_015_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T16:07:48.733212-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":21,"regime_tramitacao":12,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}