Portaria nº 72 de 2016

Art. 1° Conceder horario especial as servidoras do Poder Legislativo, com carga horária didria de trabalho de 8 horas, que se encontrarem em periodo de aleitamento materno. sendo reduzida sua jornada diaria de trabalho em 30 minutos, sem prejuizo da carga horaria semanal. §1° O beneficio previsto no caput podera ser concedido até o segundo ano de vida da crianga. §2° A servidora devera apresentar requerimento ao Presidente solicitando o beneficio, acompanhado da certiddo de nascimento da crianga. Art. 2° Fica a servidora obrigada a comunicar a presidência o término do periodo de aleitamento materno. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até que ocorra sua revogagao. Regisfre-se