{"id":11583,"__str__":"Portaria n\u00ba 72 de 2016","link_detail_backend":"/materia/11583","metadata":{},"numero":72,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-10-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Art. 1\u00b0 Conceder horario especial as servidoras do Poder Legislativo, com carga hor\u00e1ria didria de trabalho de 8 horas, que se encontrarem em periodo de aleitamento materno. sendo reduzida sua jornada diaria de trabalho em 30 minutos, sem prejuizo da carga horaria semanal. \u00a71\u00b0 O beneficio previsto no caput podera ser concedido at\u00e9 o segundo ano de vida da crianga. \u00a72\u00b0 A servidora devera apresentar requerimento ao Presidente solicitando o beneficio, acompanhado da certiddo de nascimento da crianga. Art. 2\u00b0 Fica a servidora obrigada a comunicar a presid\u00eancia o t\u00e9rmino do periodo de aleitamento materno. Art. 3\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos at\u00e9 que ocorra sua revogagao. Regisfre-se","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/11583/portaria_n_072_2016.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T16:33:25.248872-03:00","ip":"45.5.168.43","ultima_edicao":"2026-03-20T16:33:24.820031-03:00","tipo":21,"regime_tramitacao":12,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":33,"anexadas":[],"autores":[]}