Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2015

Estabelece a desafetação e a permuta de bem público de uso comum que menciona e dá outras providências.

Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Alameda Juarez Araújo, caracterizada como sendo parte do final da referida Alameda, no Condomínio Residencial Bosque dos Eucaliptos, no Balneário Furnastur, Distrito de Pontevila, conforme memorial descritivo e croqui, os quais fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte descrição:
“Um terreno com área de 45,50m², confrontando, pela frente com a Alameda Juarez Araújo, medindo 3,50m, pelo fundo com o Lote 02, medindo 3,50m, pelo lado direito com o Lote 05, medindo 13,00m e pelo lado esquerdo com a Alameda Juarez Araújo, medindo 13,00m.”.
Art. 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel descrito no artigo 1º e ora desafetado, por bem móvel a ser entregue pelo Sr. Geraldo Luiz Duque, inscrito no CPF sob nº 269.724.256-20, caracterizado como sendo uma “motocicleta Honda CG Titan EX, com partida elétrica, ano/modelo 2014/2015, cor vermelha/branca”, em valor superior àquele atribuído ao imóvel de propriedade do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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