Portaria nº 38 de 2014

Art. 1º Nomear em conformidade com o-art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar os Vetos dos seguintes Projetos de Lei: \ - Veto ao- Projeto de Lei nº 94/2013, dispde sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em pragas, jardins, parques, clubes, áreas de lazer, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversio emgeral abertos ao piblico de responsabilidade do municipio, que possuem playground em sua estrutura - Veto ao Projeto de Lei nº 100/2013, dispde sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanque destinado a lazer e a recreação existente em área pública para descontaminação e combate de bactérias, virus e verminoses em geral. Art. [...]"""