Portaria nº 68 de 2012

Art. 1° Nomear o servidor lotado no cargo de Assessor de Comunicação do Legislativo, como responsavel pelo Serviço de Informação ao Cidaddo — SIC, vinculado a Assessoria de Comunicago. Art. 2° Sdo objetivos do SIC: I — atender e orientar o publico quanto ao acesso a informação I — informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e III — receber e registrar pedidos de acesso & informação. Art. 3° Compete ao SIC: I — o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possivel, o fornecimento imediato da informação 2 11— o registro do pedido de acesso e a entrega de protocolo, que contera a data de apresentação do pedido e 111 — 0 encaminhamento do pedido recebido e registrado a unidade responsavel pelo fornecimento da informação, quando couber. Art. 4° Esta portaria tem como objetivo atender ao que determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. [...]"""