Portaria nº 10 de 2011

Art. 1° Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Veto aos Projetos de Lei Complementar 018/2010, que dispde sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 020/2010, que dispde sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais e Servidores em geral 021/2010, que dispde sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais e Servidores da Educação e 022/2010, que dispde sobre Estatuto dos Servidores da Area de Educação. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: José Gilmar Furtado - Presidente Cid Corréa Mesquita - Relator Rosimeire Ribeiro de Mendonga — Membro Suplentes: José Geraldo da Cunha — Presidente Reginaldo Henrique dos Santos — Relator Gongalo José de Faria - Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2010."""