Requerimento nº 16 de 2026

Os Vereadores Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, com fundamento no art. 126, § 2º, alínea “b”, requerer a realização de Audiência Pública destinada a debater o seguinte assunto de relevante interesse público: Código de Posturas
JUSTIFICATIVA: Em julho de 2025 foi realizada Audiência Pública para debater o Projeto do Código de Posturas, ocasião em que ficou registrado em ata que o Poder Executivo apresentaria emendas e proporia alterações ao texto originalmente encaminhado, comprometendo-se a promover os ajustes necessários após as discussões realizadas. Na mesma oportunidade, restou acordado que os Vereadores aguardariam o envio dessas emendas para dar continuidade às análises e à tramitação do projeto.
Entretanto, até a presente data, março de 2026, as referidas emendas ainda não foram encaminhadas a esta Casa Legislativa, tampouco há previsão formal para sua apresentação.
Importante esclarecer que não procede a informação de que o projeto ainda não foi votado por falta de análise por parte dos Vereadores. O que ocorreu foi a suspensão natural da tramitação, em razão do compromisso assumido pelo Poder Executivo de promover alterações no texto, conforme registrado na Audiência Pública.