Pedido de Informação nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
12/02/2026
Número do Protocolo
2227
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Thiago Leao Pinheiro (Assinado em: 12 de Fevereiro de 2026 às 09:29 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário):
Que informe à esta Casa Legislativa as informações acerca da situação da recomposição inflacionária dos servidores da Prefeitura Municipal. Conforme dispõe o artigo 79, inciso I, da legislação municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, correspondente à recomposição inflacionária, possui como data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício. Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos formais sobre:
I – Se a revisão geral anual referente ao período vigente já foi concedida ou se encontra em fase de discussão;
II – Caso ainda não tenha sido concedida, quais os motivos que justificam a não aplicação até o presente momento;
III – Se há previsão para envio de projeto de lei ao Poder Legislativo tratando da recomposição inflacionária;
IV – Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
O presente pedido tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública e permitir que os servidores tenham ciência de como vem sendo conduzida a discussão acerca da recomposição inflacionária prevista em lei.
Na expectativa de pronto atendimento, aguardamos resposta dentro do prazo legal.
Que informe à esta Casa Legislativa as informações acerca da situação da recomposição inflacionária dos servidores da Prefeitura Municipal. Conforme dispõe o artigo 79, inciso I, da legislação municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, correspondente à recomposição inflacionária, possui como data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício. Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos formais sobre:
I – Se a revisão geral anual referente ao período vigente já foi concedida ou se encontra em fase de discussão;
II – Caso ainda não tenha sido concedida, quais os motivos que justificam a não aplicação até o presente momento;
III – Se há previsão para envio de projeto de lei ao Poder Legislativo tratando da recomposição inflacionária;
IV – Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
O presente pedido tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública e permitir que os servidores tenham ciência de como vem sendo conduzida a discussão acerca da recomposição inflacionária prevista em lei.
Na expectativa de pronto atendimento, aguardamos resposta dentro do prazo legal.
Indexação
Observação