Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe à esta Casa Legislativa as informações acerca da situação da recomposição inflacionária dos servidores da Prefeitura Municipal. Conforme dispõe o artigo 79, inciso I, da legislação municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, correspondente à recomposição inflacionária, possui como data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício. Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos formais sobre: I – Se a revisão geral anual referente ao período vigente já foi concedida ou se encontra em fase de discussão; II – Caso ainda não tenha sido concedida, quais os motivos que justificam a não aplicação até o presente momento; III – Se há previsão para envio de projeto de lei ao Poder Legislativo tratando da recomposição inflacionária; IV – Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento do dispositivo legal mencionado. O presente pedido tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública e permitir que os servidores tenham ciência de como vem sendo conduzida a discussão acerca da recomposição inflacionária prevista em lei. Na expectativa de pronto atendimento, aguardamos resposta dentro do prazo legal.