Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
47
Data de Apresentação
04/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa vencimento/salário para adequar ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Visando adequar ao Piso Salarial Nacional dos ocupantes dos cargos/funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, conforme dispõe a Lei Federal n°. 12.994, de 17 de junho de 2014, fica fixado o vencimento/salário da forma que segue:
§1°. Agente Comunitário de Saúde: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais;
§2º. Agente de Controle de Endemias: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Art. 2°. O vencimento/salário previsto no artigo anterior aplica-se aos servidores Estatutários, aos admitidos sob o regime Celetista e àqueles admitidos através de contrato Administrativo.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes dos cargos elencados nesta Lei Complementar e enquadrados conforme a Lei Complementar n°. 38, de 15/12/2010, e suas alterações, devem ter seu vencimento enquadrado no Grau de seu enquadramento, considerando o vencimento previsto no artigo 1° desta Lei Complementar como o vencimento básico inicial da Classe.
Art. 3°. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas autorizada a rever e atualizar os Anexos “VI” e “VII” da Lei Complementar n°. 38, de 15 de dezembro de 2010, e suas alterações, para adequar às disposições desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos consignados vigentes.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.
§1°. Agente Comunitário de Saúde: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais;
§2º. Agente de Controle de Endemias: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Art. 2°. O vencimento/salário previsto no artigo anterior aplica-se aos servidores Estatutários, aos admitidos sob o regime Celetista e àqueles admitidos através de contrato Administrativo.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes dos cargos elencados nesta Lei Complementar e enquadrados conforme a Lei Complementar n°. 38, de 15/12/2010, e suas alterações, devem ter seu vencimento enquadrado no Grau de seu enquadramento, considerando o vencimento previsto no artigo 1° desta Lei Complementar como o vencimento básico inicial da Classe.
Art. 3°. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas autorizada a rever e atualizar os Anexos “VI” e “VII” da Lei Complementar n°. 38, de 15 de dezembro de 2010, e suas alterações, para adequar às disposições desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos consignados vigentes.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.
Observação
NULL