Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2014

Altera o art. 1o da Lei no 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º O art. 1o da Lei 4.854, de 09 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) mensais.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de março de 2014.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.887, de 02 de abril de 2014.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1o da Lei no 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.

Esta alteração tem por objetivo corrigir o número da Lei nº 3.988, de 23 de agosto de 2007, citada incorretamente na ementa e no art. 1º da Lei 4.887, de 02 de abril de 2014, uma vez que a Lei nº 3.988/2007 foi revogada pela Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013. Além disso, o referido projeto revoga a Lei nº 4.887/2014.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,