{"id":1085,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 218 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1085","metadata":{},"numero":218,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-07-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o art. 1o da Lei no 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concess\u00e3o de Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos ativos da C\u00e2mara Municipal de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O art. 1o da Lei 4.854, de 09 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 1o Fica institu\u00edda a concess\u00e3o de Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos ativos da C\u00e2mara Municipal de Formiga, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) mensais.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento vigente.\r\n \r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de mar\u00e7o de 2014.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica revogada a Lei n\u00ba 4.887, de 02 de abril de 2014.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncaminhamos aos nobres colegas Edis desta egr\u00e9gia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1o da Lei no 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concess\u00e3o de Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos ativos da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\nEsta altera\u00e7\u00e3o tem por objetivo corrigir o n\u00famero da Lei n\u00ba 3.988, de 23 de agosto de 2007, citada incorretamente na ementa e no art. 1\u00ba da Lei 4.887, de 02 de abril de 2014, uma vez que a Lei n\u00ba 3.988/2007 foi revogada pela Lei n\u00ba 4.854, de 09 de dezembro de 2013. Al\u00e9m disso, o referido projeto revoga a Lei n\u00ba 4.887/2014. \r\n\r\nAssim, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nossos pares o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:34:42.295157-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}