{"id":10793,"__str__":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10793","metadata":{},"numero":1,"ano":2026,"numero_protocolo":2132,"data_apresentacao":"2026-01-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.\u00aa que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes - SEMEE, o seguinte Pedido de Informa\u00e7\u00e3o (ouvido em plen\u00e1rio):\r\nQue informe \u00e0 esta Casa Legislativa quais os tr\u00e2mites adotados at\u00e9 o momento para cumprimento da Lei Federal n\u00ba 15.326/2026, respons\u00e1vel por reconhecer os profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil como integrantes da carreira do magist\u00e9rio.\r\nA Lei n\u00ba 15.326, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 6 de janeiro, altera a legisla\u00e7\u00e3o educacional e estabelece que s\u00e3o considerados professores da educa\u00e7\u00e3o infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magist\u00e9rio, independentemente da designa\u00e7\u00e3o do cargo que ocupam, os que exercem fun\u00e7\u00e3o docente e atuam diretamente com as crian\u00e7as educandas, com forma\u00e7\u00e3o no magist\u00e9rio ou em curso de n\u00edvel superior e aprovados em concurso p\u00fablico.\"\r\nConforme Art. 4\u00ba, caput, o disposto na referida Lei dever\u00e1 ser\u00e1 regulamentado por ato do Poder Executivo do ente respons\u00e1vel por sua implementa\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10793/pedido_de_informacao.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-01-30T13:12:52.392881-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[16]}