Redação Final - Redação Final de 24/02/2026 por C.C.J.R (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
24/02/2026
Autor
C.C.J.R
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de mordedura por animais atendidos em hospitais, unidades de saúde e clínicas no Município de Formiga, e dá outras providências.
Indexação