Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2014

Prorroga a vigência do mandato dos Conselheiros Tutelares do Município de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º. O mandato do Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções no Município, empossados no mês de setembro de 2010, encerrar-se-á em data de 10 de janeiro de 2016.

§ 1º. O Conselheiro Tutelar a que se refere o caput, que tiver exercido o mandato por período ininterrupto superior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.

§ 2º. No ano de 2014, não haverá processo de escolha para eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º. Para adequar ao que preconiza a Lei Federal nº 12.696/12, a qual determina a unificação da data para a realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo território nacional, tal processo eletivo ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição Presidencial, a partir de quando os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão o mandato de quatro anos.

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público, executar todo o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares, inclusive proclamando todos os eleitos e seus suplentes, dando posse àqueles que forem eleitos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2013.

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