{"id":1025,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 171 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1025","metadata":{},"numero":171,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-04-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Prorroga a vig\u00eancia do mandato dos Conselheiros Tutelares do Munic\u00edpio de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba. O mandato do Conselheiro Tutelar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio, empossados no m\u00eas de setembro de 2010, encerrar-se-\u00e1 em data de 10 de janeiro de 2016.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. O Conselheiro Tutelar a que se refere o caput, que tiver exercido o mandato por per\u00edodo ininterrupto superior a quatro anos e meio n\u00e3o poder\u00e1 participar do processo de escolha unificado que ocorrer\u00e1 em 2015.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. No ano de 2014, n\u00e3o haver\u00e1 processo de escolha para elei\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares.  \r\n\r\nArt. 2\u00ba. Para adequar ao que preconiza a Lei Federal n\u00ba 12.696/12, a qual determina a unifica\u00e7\u00e3o da data para a realiza\u00e7\u00e3o do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo territ\u00f3rio nacional, tal processo eletivo ocorrer\u00e1 no primeiro domingo do m\u00eas de outubro do ano subseq\u00fcente ao da elei\u00e7\u00e3o Presidencial, a partir de quando os Conselheiros Tutelares eleitos exercer\u00e3o o mandato de quatro anos.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, executar todo o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares, inclusive proclamando todos os eleitos e seus suplentes, dando posse \u00e0queles que forem eleitos.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2013.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:56.856999-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}