Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2014

Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:


Art. 1º. O item “II” do artigo 36, da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010 e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 36. Na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SAGESP):

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
II Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas 01 Limitado CC1”

Art. 2°. O item “XX”, do artigo 40, da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010 e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 40. Na Secretaria Municipal de Educação (SEME):

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
XX Diretor de Recursos Humanos e Escrituração Escolar 01 Limitado CC1A”


Art. 3°. O “Grupo 1 - Diretor” e o “Grupo 2 - Supervisor” constantes no “Anexo II” da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010 e suas alterações, passam a viger com a seguinte redação:


“ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES CARGOS COMISSIONADOS
CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALOR
VENC. COMIS.
GRUPO 1 - DIRETOR NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C CC1 CC1A CC1B CC1C 2 9 1 3 R$ 2.144,20 R$1.898,52 R$ 1.898,52 R$ 1.791,05 50% 50% 30% 30%
GRUPO 2 - SUPERVISOR CC2 26 R$ 1.536,92 30%”

Art. 4°. Ficam extintas as atribuições relativas ao cargo de “Supervisor de Recursos Humanos e Escrituração Escolar” constantes na “Unidade Administrativa 10”, do “Anexo XVIII”, da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, bem como criadas as atribuições relativas ao cargo de “Diretor de Recursos Humanos e Escrituração Escolar” com a seguinte redação:

“ANEXO XVIII

LEI COMPLEMENTAR N°. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES.

DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

UNIDADE ADMINISTRATIVA 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES:
· Acompanhar e colaborar no processo de avaliação de desempenho dos servidores;
· Manter-se atualizado quanto às legislações Federais, Estaduais e Municipais;
· Supervisionar o Censo escolar das Escolas Municipais, urbanas e rurais;
· Realizar reuniões de designação de funcionários contratados e a mudança de lotação de funcionários efetivos;
· Distribuir o relatório do Programa Bolsa Família e acompanhar a freqüência dos alunos da zona rural;
· Acompanhar e realizar a escrituração escolar das escolas da zona rural;
· Elaborar portarias que regulamentam a contratação de pessoal;
· Publicar os editais para contratação de pessoal;
· Manter atualizado a contagem de tempo dos funcionários contratados e escala de prioridades dos efetivos;
· Receber a freqüência de todos os funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes e informar mensalmente à Secretaria Adjunta;
· Organizar e entregar os contra cheques;
· Receber e conferir o Quadro de Classe da Rede Municipal de Ensino;
· Efetuar a contratação e substituição de funcionários para atender as escolas, centros de educação infantil e demais setores e órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
· Controlar a concessão de benefícios como: ferias, férias-prêmio, licenças e outros;
· Providenciar e organizar a documentação necessária para processos de criação de Escolas e Centros de Educação Infantil;
· Controlar as licenças para desconto no vale alimentação;
· Encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, a relação de funcionários que se interessam pelo adiantamento salarial;
· Executar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.”

Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês de publicação.

Gabinete do Prefeito em Formiga, 28 de março de 2014.





MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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