{"id":1012,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 29 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1012","metadata":{},"numero":29,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-03-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba. O item \u201cII\u201d do artigo 36, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010 e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 36. Na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoas (SAGESP):\r\n\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrut.\tS\u00edmbolo\t\r\nII\tDiretor de Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas\t01\tLimitado\tCC1\u201d\t\r\n\r\nArt. 2\u00b0. O item \u201cXX\u201d, do artigo 40, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010 e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 40. Na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (SEME):\r\n\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrut.\tS\u00edmbolo\t\r\nXX\tDiretor de Recursos Humanos e Escritura\u00e7\u00e3o Escolar\t01\tLimitado\tCC1A\u201d\t\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00b0. O \u201cGrupo 1 - Diretor\u201d e o \u201cGrupo 2 - Supervisor\u201d constantes no \u201cAnexo II\u201d da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010 e suas altera\u00e7\u00f5es, passam a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\r\n\u201cANEXO II\t\r\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES  CARGOS COMISSIONADOS \t\r\nCARGO COMISSIONADO\tS\u00cdMBOLO\tN\u00ba DE CARGOS\tVALOR\t\r\n\t\t\tVENC.\tCOMIS.\t\r\nGRUPO 1 - DIRETOR  N\u00cdVEL A  N\u00cdVEL B  N\u00cdVEL C\tCC1  CC1A  CC1B  CC1C\t2  9  1  3\tR$ 2.144,20  R$1.898,52  R$ 1.898,52  R$ 1.791,05\t50%  50%  30%  30%\t\r\nGRUPO 2 - SUPERVISOR\t CC2 \t26\t R$ 1.536,92  \t 30%\u201d \t\r\n\r\nArt. 4\u00b0. Ficam extintas as atribui\u00e7\u00f5es relativas ao cargo de \u201cSupervisor de Recursos Humanos e Escritura\u00e7\u00e3o Escolar\u201d constantes na \u201cUnidade Administrativa 10\u201d, do \u201cAnexo XVIII\u201d, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como criadas as atribui\u00e7\u00f5es relativas ao cargo de \u201cDiretor de Recursos Humanos e Escritura\u00e7\u00e3o Escolar\u201d com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cANEXO XVIII\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00b0. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES.\r\n\r\nDOS CARGOS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA 10\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nCARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E ESCRITURA\u00c7\u00c3O ESCOLAR\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES:\r\n\u00b7\tAcompanhar e colaborar no processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores;\r\n\u00b7\tManter-se atualizado quanto \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es Federais, Estaduais e Municipais;\r\n\u00b7\tSupervisionar o Censo escolar das Escolas Municipais, urbanas e rurais;\r\n\u00b7\tRealizar reuni\u00f5es de designa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios contratados e a mudan\u00e7a de lota\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios efetivos; \r\n\u00b7\tDistribuir o relat\u00f3rio do Programa Bolsa Fam\u00edlia e acompanhar a freq\u00fc\u00eancia dos alunos da zona rural;\r\n\u00b7\tAcompanhar e realizar a escritura\u00e7\u00e3o escolar das escolas da zona rural;\r\n\u00b7\tElaborar portarias que regulamentam a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal;\r\n\u00b7\tPublicar os editais para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal;\r\n\u00b7\tManter atualizado a contagem de tempo dos funcion\u00e1rios contratados e escala de prioridades dos efetivos; \r\n\u00b7\tReceber a freq\u00fc\u00eancia de todos os funcion\u00e1rios lotados na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes e informar mensalmente \u00e0 Secretaria Adjunta;\r\n\u00b7\tOrganizar e entregar os contra cheques;\r\n\u00b7\tReceber e conferir o Quadro de Classe da Rede Municipal de Ensino; \r\n\u00b7\tEfetuar a contrata\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios para atender as escolas, centros de educa\u00e7\u00e3o infantil e demais setores e \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; \r\n\u00b7\tControlar a concess\u00e3o de benef\u00edcios como: ferias, f\u00e9rias-pr\u00eamio, licen\u00e7as e outros;\r\n\u00b7\tProvidenciar e organizar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para processos de cria\u00e7\u00e3o de Escolas e Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\r\n\u00b7\tControlar as licen\u00e7as para desconto no vale alimenta\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tEncaminhar \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoas, a rela\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios que se interessam pelo adiantamento salarial;\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.\u201d\r\n\r\nArt. 5\u00b0. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas de publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito em Formiga, 28 de mar\u00e7o de 2014.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMOACIR RIBEIRO DA SILVA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:47.849403-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}