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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 31/01/2025 | Joice Alvarenga | projeto_de_lei_no0022025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 12/02/2025 | CCJR | lei_ordinaria_022025.pdf |