Redação Final - Redação Final de 12/02/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
12/02/2025
Autor
CCJR
Ementa
Cria o “Orçamento Mulher” por meio de normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral