Tramitação Completa - Projeto de Lei de 31/01/2025 por Joice Alvarenga (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
31/01/2025
Autor
Joice Alvarenga
Ementa
Cria o “Orçamento Mulher” por meio de normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral