MP Nº 003/2026 - OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO
Número
3
Complemento
Ano
2026
Data
08/04/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 269/2026-CCConst-PGJ - Requisita seja informado no prazo de até 60 (sessenta) dias, sobre eventual aprovação, sanção e promulgação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 que visa à sanar as inconstitucionalidades apontadas em dispositivos das Leis Complementares nº 169/2017, nº 179/2018, nº 183/2018 e nº 186/2018.
Interessado
Câmara Municipal de Formiga
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Abril de 2026
Matéria: Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências.
Matéria: Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências.