Vinculos (OFAD Nº 001/2026 - Ofício Administrativo)

Conforme registrado na 53ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 23 de março de 2026, e em atendimento à solicitação da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, vem, pelo presente, convidar Vossa Excelência para apresentar informações detalhadas e esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 022/2026, conforme Mensagem nº 020/2026, que estabelece critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O uso da tribuna ocorrerá no dia 30 de março de 2026 (segunda-feira), a partir das 15h, na sede da Câmara Municipal.

Dispõe sobre critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Poder Executivo municipal, nos termos do art. 156, § 1°, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 132/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 020/2026.