OFGAB Nº 094/2026 - Ofício Gabinete Prefeito

Considerando-se as normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais, nos termos da Instrução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como ADPF nº 854 pelo STF, cujo cumprimento é patente e ensejou regulamentação no âmbito do Município de Formiga pelo Decreto 11.037/2026, normativas de cumprimento obrigatório, por intermédio deste com fulcro no art. 43, I da Lei nº 6401/2025, para fins de viabilizar o ciclo de Parcerias 2026, remete-se os anexos XII da LDO cujo preenchimento compete ao Legislativo e SOLICITA-SE A DEVOLUÇÃO destes com a completude dos dados e adequação dos objetos, visto que referidos objetos devem demonstrar o interesse público da Parceria. Elucida-se que referido pleito se justifica na necessidade desses anexos estarem devidamente preenchidos para viabilizar a abertura do processo de parceria, consoante art. 43, I da LDO, bem como Portaria de Instauração do MPMG do acompanhamento das emendas parlamentares municipais.