Vinculos (MP Nº 001/2026-DESPACHO - OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/01/2026 |
Ofício nº 273 de 2025 - Que seja encaminhado a 4ª Promotoria da Comarca de Formiga, para conhecimento e eventual manifestação, do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para a implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.
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| 28/01/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO NO MUNICÍPIO DE FORMIGA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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