Vinculos (MP Nº 001/2026-DESPACHO - OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO)

Que seja encaminhado a 4ª Promotoria da Comarca de Formiga, para conhecimento e eventual manifestação, do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para a implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO NO MUNICÍPIO DE FORMIGA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.